Uma das primeiras perguntas que normalmente aparecem quando iniciamos uma discussão sobre os impactos da Reforma Tributária é relativamente previsível: minha empresa vai pagar mais ou menos impostos?
O STJ decidiu que credores trabalhistas podem pedir a insolvência civil do devedor sem desistir da execução individual, desde que renunciem à preferência do crédito
Órgão da AGU fará uma coleta de contribuições; multas a empresas seguem suspensas
Mecanismo separa tributos, no ato da compra, e os direciona aos cofres públicos
Após a ADIn 5.161, a empresa com débito federal não precisa quitá-lo para distribuir lucros: a multa depende de crédito definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
