Com o aumento do salário-mínimo, os microempreendedores individuais terão que pagar R$ 60,60 por mês
Também foi atualizado o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, que passa a permitir a abertura de consulta diretamente pelo contribuinte no e-CAC.
O governo estuda uma medida provisória (MP) que tem o objetivo de ampliar o instrumento de transação tributária para as empresas por meio de um novo programa de parcelamento de débitos, o Refis.
Neste ADI, os ministros declararam inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentava a forma de cobrança do Difal, e definiram que o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar a partir de 1º de janeiro de 2022...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
