Através do Convênio ICMS 133/2019 foram prorrogados, até as datas indicadas, mais de 180 convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS.
Veja também, no Guia Tributário Online:
ICMS – Aspectos Gerais
ICMS – Alíquotas Interestaduais
ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI
