Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14-9, o Ato Declaratório 24 Codac/2016 que atualiza a relação de códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 12/2016.