A Solução de Consulta Cosit nº 203/2026 permite deduzir do IRPF pensões alimentícias atrasadas pagas mediante acordo judicial homologado, no ano do efetivo pagamento
A Solução de Consulta Cosit nº 199/2026 define que empresas no lucro presumido que constroem galerias e redes pluviais podem aplicar percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL
A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% destinado a empresas na área da Sudene
O CARF manteve a cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo, rejeitando a aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022
O Carf afastou a cobrança de ITR de uma empresa siderúrgica, entendendo que a posse de imóvel por contrato de cessão de uso com o Poder Público não configura fato gerador do imposto
