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Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal
Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal
2026/07/03 -
RFB convida Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios - PEM 2025
O PEM 2025 oferece condições significativamente melhores em comparação aos parcelamentos anteriores.
2026/07/02 -
CNPJ técnico para pessoa física: entenda quem pode ser obrigado, se o recibo acaba e quando será necessário emitir nota fiscal
Reforma Tributária: CNPJ técnico prorrogado para 2027. Entenda os impactos!
2026/07/02 -
Reforma Tributária: pacote de schemas atualiza estrutura do BPe para atender novas regras fiscais
Atualização acompanha a Nota Técnica 2026.002 e promove ajustes no Bilhete de Passagem Eletrônico para adequação à Reforma Tributária do Consumo
2026/07/02 -
BPe: pacote de schemas altera estrutura do BPeTA Normal e Múltiplo
O Fisco publicou, nesta 2ª feira (29.jun.2026), um novo pacote de schemas que acompanha a Nota Técnica 2026.002 – RTC – Versão 1.00
2026/07/02