Prazo de entrega vai de 15 de março até 31 de maio neste ano. O programa está liberado para download desde o dia 12.
Alíquota extra será definida por meio de uma lei complementar que começa a tramitar em 2024; Brasil já tem impostos seletivos em vigência, por meio do IPI e do ICMS.
Comitê anunciou um novo corte de 0,50 ponto percentual nesta quarta-feira (20), levando a taxa básica para 12,75% ao ano, no menor patamar em 16 meses.
Pacto Federativo brasileiro e grande volume de isenções tributárias têm impedido acordo entre as partes para implementação das mudanças para um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já presente em 174 países do mundo.
Mudança será válida de 1º de maio deste ano a 30 de abril de 2024; consumidores terão que pagar valores retroativos.