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Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais

A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que é vedada a terceirização de atividade-fim.

A criação do Microempreendedor Individual traz inúmeras vantagens

Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atra

Autarquia vai analisar novas regras para preço de transferência