Notícias Técnicas

Com o novo Regulamento Aduaneiro, criado pelo Decreto 6759, o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislação

O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado.

Uma legislação aprovada no final do ano passado para resolver problemas do Super-Simples, o regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), trouxe dor-de-cabeça a alguns empresários.

Projeto que visa permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

As MPs do governo eram para aliviar o bolso do contribuinte, mas nem tanto