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A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, estará sujeito às multas de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins
Com projeto, empresas passam a ter mais segurança ao dispensar empregados que faltam ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos
Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e afastou o cálculo previsto em uma instrução normativa (IN), editada em 2002, para adotar a fórmula de uma lei de 1996.
Valor exato será divulgado nesta quarta-feira, mas o recorde anterior havia sido batido no ano passado, quando o Fisco pagou R$ 2,44 bilhões em impostos retidos
Dos atuais R$ 30 mil, o teto da dívida a ser refinanciada com incentivo tributário deve passar para R$ 100 mil.
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4627 | 5.4631 |
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| Atualizado em: 05/11/2026 05:30 | ||
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| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% |