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Ainda segundo a empresa, o reclamante tinha conhecimento da regra.
Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
Pelo novo sistema com certificação digital, a procuração eletrônica também melhorou.
A medida é parte das propostas de uma nova regulamentação para a concessão de benefícios, cujo objetivo é tentar reduzir o número de ações judiciais contra o INSS.
A medida entra em vigor na data de publicação.
| Compra | Venda | |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4597 | 5.4605 |
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| Atualizado em: 04/11/2026 20:55 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
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| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | |
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| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | |
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| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% |