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Além de regularizar a prática, já que o benefício somente será concedido mediante a comprovação da adequação legal do motorista profissional.
A determinação foi criada em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991.
Atualmente, o custo da certificação com validade de três anos é R$ 215.
Destacou que o artigo 469, caput, da CLT não considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarrete necessariamente a mudança de domicílio do empregado
Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4882 | 5.4888 |
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| Atualizado em: 03/11/2026 19:37 | ||
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