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O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial.
A lei foi publicada na sexta-feira.
Turma considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial.
As regras são previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, também da Constituição.
Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.
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| Atualizado em: 02/11/2026 08:56 | ||
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