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Na inicial, o trabalhador pediu a reversão da justa causa, sob a alegação de que não cometeu irregularidades.

A reclamante alegou que foi admitida na empresa em 20.08.2007, tendo pedido demissão em 23.01.2012.

Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições:

A discussão está dividida no Judiciário e há casos em que a aplicação da norma trabalhista tem sido adotada por magistrados em benefício dos trabalhadores.

Lei disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de consumidores que têm histórico positivo de pagamentos; para Fazenda, regulamentação tem cuidado com proteção ao consumidor