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Assim, não se exige, para a instituição desse instituto, que haja requerimento da parte, tampouco que o órgão jurisdicional se pronuncie a esse respeito.

A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda.

Medida Provisória 601, de 28-12-2012

A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio

Com a liberação do segundo lote de restituições, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora.