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Um ano-novo com a definição de prazos para as mudanças e avanços na desburocratização das empresas é o que prevê o ministro da Micro e Pequena Empresa no Brasil
O Ministério da Previdência Social, em seu site da internet, divulgou a nova tabela de desconto do INSS, válida a partir de 01.01.2014:
Solução de Consulta COSIT 70/2013 (DOU de 09.01.2014)
Tais fatos se comprovados, poderiam conceder ao empregado o direito ao recebimento do adicional de sobreaviso previsto no artigo 244, § 2º, da CLT.
Desde o advento da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998 (“EC 20/98”), é atribuída competência à Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de suas decisões (inciso
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| Atualizado em: 10/07/2026 18:27 | ||
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