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A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.
O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano.
Em defesa, a empresa alegou que isso não faria diferença quanto ao prazo para a interposição do recurso.
A partir deste ano de 2014, deverá ser dado início à implantação obrigatória do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).
Cerca de 20 mil empresas que contribuem para o ISS terão que emitir o novo tipo de documento, em substituição ao de papel. Por enquanto, estabelecimentos que prestam serviços a pessoas físicas não farão a troca
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1078 | 5.1108 |
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| Atualizado em: 13/07/2026 07:47 | ||
| 04/2026 | 05/2026 | 06/2026 | |
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| IGP-DI | 2,41% | 0,87% | -0,79% |
| IGP-M | 2,73% | 0,84% | -0,50% |
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| INPC (IBGE) | 0,81% | 0,65% | 0,14% |
| IPC (FIPE) | 0,40% | 0,45% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,88% | 0,60% | 0,36% |
| IPCA (IBGE) | 0,67% | 0,58% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,89% | 0,62% | 0,41% |
| IVAR (FGV) | 0,52% | 0,33% | 0,10% |