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A aprovação da universalização do Simples Nacional, vai permitir a inclusão de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.
Instrução Normativa 1.463/2014
As regras para prestações de contas para aqueles que pretendem se candidatar em 2014 ficaram mais rígidas.
O recurso era contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que negou o pedido de reconhecimento do direito à estabilidade.
Em sua defesa, a ré arguiu a prescrição total do direito do reclamante, argumentando que a ação foi proposta em 24/07/2013 e o contrato de trabalho foi extinto em 01/07/2011.
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| Atualizado em: 13/07/2026 19:30 | ||
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