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O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% .
A ideia é incentivar cada micro ou pequena empresa a ter pelo menos um aprendiz.
O crédito presumido deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data do ingresso da pessoa jurídica no regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS.
Proposta que permite dedução do IOF do Imposto de Renda aguarda definição
A decisão do Supremo reconheceu a omissão legislativa e concedeu a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.506/2011 ao caso concreto.
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| Atualizado em: 15/07/2026 07:59 | ||
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| IGP-DI | 2,41% | 0,87% | -0,79% |
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