Como a Lei Orgânica do Município não estabeleceu uma data específica para a concessão das férias-prêmio, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 134 da CLT
Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços.
Especialista destaca alterações decisivas trazidas pelo novo leiaute
eSocial deverá aumentar arrecadação em pelo menos R$ 20 bilhões ao ano.
Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008
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Atualizado em: 07/07/2025 02:01 |
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