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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o direito de ação estaria prescrito porque entre o recolhimento indevido (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (maio de 2011) transcorreram mais de cinco anos.
Em defesa, o réu argumentou que o número de empregados com deficiência contratados superava o mínimo exigido por lei.
ECD deve ser entregue até até 30 de junho e o Imposto de renda pessoa jurídica apresenta nova obrigação
As dificuldades enfrentadas pelo Comitê Gestor devem protelar pela quarta vez o início da obrigatoriedade de adesão a uma das últimas etapas do Sped
Telefones de AL, CE, PB, PE, PI e RN receberam um 9 antes do número.
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| Atualizado em: 17/07/2026 18:10 | ||
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