Segundo a legislação que entrará em vigor, as multas por atos ilícitos de corrupção serão pesadas independentemente da culpa das pessoas jurídicas.
São mais de 3,5 milhões de microempresários inadimplentes no Brasil
Medida provisória será enviada à Casa Civil da Presidência pelo Ministério do Trabalho
A central surge como exigência da Lei 12.350/2010 e da Portaria da Receita Federal nº 3518/2011.
Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida em 20/06/2012, por contrato de experiência, tendo sido dispensada sem justa causa em 04/09/2012
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Atualizado em: 04/07/2025 18:24 |
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