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Entre as propostas para facilitar o pagamento das dívidas das empresas estariam a liberação de bens penhorados e o uso de precatórios e créditos do ICMS
Projeto de Lei prevê “nova” contribuição previdenciária para micro e pequenas empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que transfere a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) proposta que leva à extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes, tribunais administrativos de revisão das multas impostas pela Rec
Resolução CGSN 131/2016.
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| Atualizado em: 22/10/2026 11:00 | ||
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