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A primeira é o deferimento imediato, quando não há pendências à opção.
Boa parte das multas são do ano base 2009, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos para cobrança das mesmas.
A ferramenta trará maior dinamismo e agilidade às ações fiscais”, assegurou.
Nos últimos 15 anos, disse, as correções feitas ficaram abaixo da inflação, fazendo com que trabalhadores isentos passassem a ser tributados e outros saltassem para faixa de tributação mais elevada.
Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5568 | 5.5598 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.48929 | 6.50618 |
| Atualizado em: 10/07/2025 14:54 | ||
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | -1,80% |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | 0,69% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | 0,23% |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | 0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | 0,24% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |