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A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00  

O prazo de adesão à chamada lei da repatriação de recursos, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, está a apenas um mês e meio do fim, mas ainda pairam muitas dúvidas sobre suas regras.

Para o consultor jurídico Glauco Marchezin (foto), é fundamental que as empresas façam o saneamento dos cadastros dos funcionários. O sistema da Receita não permitirá informações equivocadas

Na gestão de negócios, cujo foco é predominantemente vendas e resultados, há necessidade de ações preventivas, especialmente no que tange à contingências trabalhistas e previdenciárias.

Lei nº 12.846/2013