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Instrução Normativa RFB 1.707/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB 1.277/2012.
Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que são obrigadas a contribuir anualmente, em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva, inclusive o dissídio.
Lançado no início do ano, o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como “novo Refis”, ainda tem adesão relativamente baixa dos contribuintes com dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017
No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar
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