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Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal.
As pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, com ou sem empregados, são obrigados a entregar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS/2017.
O ministro Dyogo Oliveira acredita que a medida vai diminuir os custos para o empresário
O PRT é uma ótima oportunidade para as prefeituras reduzirem seus litígios tributários e promoverem a regularização fiscal.
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa de Regularização Tributária – PRT, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a pa
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| Atualizado em: 31/07/2026 17:59 | ||
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