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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas.
Para especialistas, a flexibilização das regras trabalhistas exige outro formato do eSocial, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de aporte de capitais em micro e pequenas empresas
Prazo será estendido até a próxima semana sem prejuízos aos candidatos
O Ministério da Fazenda ainda espera obter uma boa receita com o novo Refis, apesar de reduzir significativamente a projeção de arrecadação com essa fonte no relatório bimestral de receitas e despesas que deverá ser divulgado hoje. Isso porque o go
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| Atualizado em: 31/07/2026 17:59 | ||
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