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Em abril de 2026, o cenário é regido não apenas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), mas também pelas diretrizes atualizadas do Decreto nº 12.657/2025
A partir de julho de 2026, todo novo CNPJ passará a adotar o formato alfanumérico, combinando letras e números
O Tribunal Regional Federal da Sexta Região indeferiu o pedido de tutela recursal de urgência formulado no Agravo de Instrumento número 6005073.31.2026.4.06.0000
Portaria traz cinco requisitos para o órgão ajuizar pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. Medida tem caráter excepcional
Ao tornar o acesso via conta gov.br obrigatório e regulamentar de forma mais rígida a chamada representação digital, o órgão reforça uma tendência clara: identidade digital precisa ser confiável
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| Atualizado em: 24/09/2026 11:45 | ||
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