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O contrato de trabalho do estagiário é previsto pela Lei 11.788/2008.
Apesar da Constituição Federal reger princípios para tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas no Brasil e, em 2006, ter criado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de pequena de pequeno porte, por meio da Lei Complementar nº 123, nunc
Milhões de empreendedores descobrirão, nos próximos dois anos, a complexidade para cumprir todas as exigências previdenciárias, trabalhistas e fiscais
A retificação da ECF anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e se dará mediante apresentação de nova ECF.
A Resolução CDES 2/2016, (alterada pela Resolução CDES 3/2017 em 30.11.2017 e pela Resolução CDES 4/2018 em 11.07.2018) é que estabelecem a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenci
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| Atualizado em: 23/07/2026 10:45 | ||
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| IGP-DI | 2,41% | 0,87% | -0,79% |
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