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Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na
Portaria RFB/SCS 1.429/2018
O empregado da empresa que é convocado para representá-la em uma audiência trabalhistaé chamado de preposto.
O novo documento obrigatório vai mudar a forma como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9751/18, do deputado falecido Rômulo Gouveia, que obriga a administração pública federal a detalhar no contracheque ou no recibo de pagamento de servidores a base de cálculo e as alíquotas usadas para a cobrança d
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0678 | 5.0708 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.77701 | 5.79039 |
| Atualizado em: 22/07/2026 18:38 | ||
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| IGP-DI | 2,41% | 0,87% | -0,79% |
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