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Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que
O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018
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O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público
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| Atualizado em: 22/07/2026 06:01 | ||
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