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De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto de lei (PL) 612/2021 altera a legislação trabalhista (CLT) para regulamentar o trabalho remoto ou em domicílio dos empregados no Brasil, o também chamado home office. O objetivo da proposta é diminuir os conflitos jurídicos e trabalhistas causados pela pandemia de covid-19 nos novos ambientes de trabalho, bem como garantir os direitos dos trabalhadores e evitar explorações.
Por conta disso, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista para ter início neste 1º de março, foi adiada para o próximo dia 15
Nova regra sobre o benefício tem gerado dúvidas sobre a declaração deste ano
versão 1.34 do Guia Prático da EFD-Contribuições
'A triste verdade é que a sanha arrecadatória de São Paulo refletiu no bolso da população paulista e aumentou a dificuldade de sobrevivência do setor empresarial'
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| Atualizado em: 10/07/2026 18:27 | ||
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