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A comissão, criada há quase 30 anos, incorporou-se às relações jurídicas entre empresa e empregados
A Receita Federal insiste na ilegalidade da exigência de Imposto de renda sobre os valores recebidos na rescisão contratual por representantes comerciais.
O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza
Conforme publicação do dia 20/01/2022, realizada no site do Governo Federal, foi liberado o envio de eventos de folha para o eSocial
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) substituiu os principais livros fiscais em papel do ICMS e do IPI. A omissão da entrega do arquivo da EFD significa que o contribuinte não possui escrita fiscal para esse período
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| Atualizado em: 09/10/2026 19:30 | ||
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