Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 da Câmara dos Deputados veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , respeitado o limite máximo de 12% ao ano.
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Peac-FGI deverá garantir R$ 21 bi em empréstimos até o fim de 2023
Autoriza o fornecimento de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
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| Atualizado em: 08/10/2026 13:30 | ||
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