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A intenção da mudança na voto foi evitar aumentos de despesas do governo neste momento, já que o arcabouço fiscal, aprovado este ano, e as leis de orçamento de 2024 não contemplam os impactos de uma eventual aplicação imediata da mudança na correção.
Entenda os detalhes dos descontos no 13º salário e como eles impactam a renda extra de fim de ano.
Texto retornará para análise da Câmara, em razão das alterações promovidas por senadores.
Atualmente, a alíquota do ITCMD paulista é de 4%. Na prática, essas informações devem levar à redução de autuações fiscais para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
A ação será discutida no plenário virtual, que ocorrerá de 24 de novembro a 1º de dezembro
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| Atualizado em: 04/10/2026 19:00 | ||
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