Reforma Tributária: TCU calcula alíquota da CBS 2027 a 11,3%

O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou e divulgou, ontem (28), a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, que é arredondada para 11,3%, nos termos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, no âmbito da Reforma Tributária. Isso não significa, porém, que a alíquota da CBS para 2027 está definitivamente fixada, pois passará por análise do Senado Federal. Confira os detalhes a seguir.

Além da alíquota da CBS, o TCU também definiu o redutor de 44,2% para as compras governamentais.

O que acontece agora, após o cálculo da alíquota da CBS 2027?

O cálculo feito pelo TCU será encaminhado ao Senado Federal, que deverá analisar e fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro de 2026.

Em resumo: 11,3% é a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU para 2027, que segue agora para fixação pelo Senado Federal.

Cronograma de aprovação da alíquota da CBS para 2027

Parâmetros que ainda seguem indefinidos

Os dados apresentados são os da deliberação do TCU, de 28 de outubro de 2026, data em que o cálculo foi a plenário. Nessa data, 3 importantes parâmetros ainda seguem indefinidos, que são os seguintes:

Atenção: parâmetros ainda pendentes

a) as alíquotas do Imposto Seletivo, que dependem de lei ordinária;

b) a lista dos produtos sujeitos ao IPI residual, o enquadramento dos produtos da Zona Franca de Manaus nos percentuais de crédito presumido de CBS; e

c) os percentuais dos créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo de carga, fixados anualmente por ato conjunto.