Pequenas empresas ganham prazo de 90 dias para se adequar às novas regras de saúde mental no trabalho

Os pequenos negócios ganharam um prazo extra para se preparar para as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, suspendeu por 90 dias (até o dia 23 de setembro próximo) a aplicação de multas, autuações e outras penalidades relacionadas a esse tema, oferecendo às empresas mais tempo para concluir a adequação.

A medida, no entanto, não altera as obrigações previstas na norma. As empresas continuam responsáveis por identificar, avaliar e gerenciar fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores, como estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho, assédio e outros riscos presentes no ambiente laboral.

Para o analista de Competitividade e Especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes, a medida deve ser encarada como uma oportunidade para que os empreendedores se organizem e não como um adiamento da adequação. “A suspensão por 90 dias abre uma nova janela para os pequenos negócios se prepararem. Lembrando que a obrigação persiste, o que foi suspensa é apenas a penalidade pelo descumprimento”, alerta.

Ainda segundo o especialista, o período deve ser utilizado para colocar em prática todas as etapas exigidas pela norma.

Nós do Sebrae orientamos que o foco principal é a empresa se antecipar e fazer todos os estudos, procedimentos e providenciar os documentos necessários. Assim o empreendedor evita questionamento e penalidade posteriores. Quanto antes se prepararem será melhor.

Edgard Fernandes, analista de Competitividade e Especialista em Direito Tributário do Sebrae

Entre as providências recomendadas estão a atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a identificação dos riscos psicossociais, a adoção de medidas preventivas e o registro das ações implementadas. Também é importante orientar lideranças e colaboradores sobre boas práticas de saúde e segurança no trabalho.

O que é a NR-1?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho que devem ser seguidas por empresas de todos os portes. Com a atualização da norma, os riscos psicossociais passaram a fazer parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que as empresas devem identificar, avaliar e adotar medidas para prevenir situações que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores.

Revise abaixo as principais ações recomendadas pelo Sebrae para os pequenos negócios:

1. Verificar obrigatoriedade do PGR
   Confirmar se a atividade está dispensada do PGR conforme a lista oficial da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT);
2. Fazer levantamento de perigos e riscos (ainda que simplificado)
   Mesmo desobrigadas do PGR formal, as empresas devem fazer um levantamento mínimo de riscos para garantir segurança e evitar autuações;
3. Incluir fatores psicossociais e ergonômicos
   Considerar aspectos como estresse, metas abusivas, postura inadequada e repetitividade das tarefas;
4. Registrar e documentar medidas de prevenção
   Em planilhas simples ou relatórios, com identificação de riscos e ações adotadas;
5. Promover treinamento básico de SST
   Ainda que simplificado, o treinamento inicial deve ocorrer, com emissão de certificado conforme previsto na NR-01;
6. Atualizar documentação a cada 2 anos
   Ou sempre que houver mudanças nos processos, acidentes ou adoção de novas tecnologias;
7. Firmar contratos com cláusulas de segurança do trabalho claras
   Especialmente quando prestam serviços para terceiros, com responsabilidade sobre riscos mapeada.