NF-e e Reforma Tributária: novas exigências em 2026

A NF-e e Reforma Tributária entram em uma etapa decisiva com a publicação da Nota Técnica 2025.002 v.1.40. As novas regras exigem adaptações operacionais e tecnológicas para evitar riscos de rejeição de documentos fiscais e impactos no faturamento das empresas.

Principais alterações

• Novos campos: cIndOp (local da operação), refDFeAnt (vínculo entre documentos) e ISUFEmit (inscrição SUFRAMA do emitente);
• Ajustes em compras governamentais e ampliação dos grupos de tributação e validação para IBS/CBS/IS;
• Maior integração entre classificação tributária, CST e estruturas de apuração assistida.

Impactos práticos

As empresas devem revisar, com antecedência:

• Parametrizações fiscais e cadastros de produtos;
• Regras de emissão e validações sistêmicas no ERP e tax engines;
• Controles de benefícios fiscais, diferimento, devoluções, compras governamentais e regimes monofásicos.

Trata-se de mudança que exige atuação coordenada entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e de TI.

Zona Franca de Manaus (ZFM)

A NT 2025.002 v1.40 traz tratamento específico para operações com incentivos da SUFRAMA:

• Campo ISUFEmit e grupo gALCZFMCBS para operações com alíquota zero de CBS;
• Classificação própria para crédito presumido de IBS na ZFM;
• Obrigatoriedade de identificar o tipo de operação (com ou sem processo SUFRAMA);
• Vinculação do número do processo SUFRAMA ao item da NF-e;
• Exigência de informar a tributação teórica (sem benefício fiscal).

A ausência de controle item a item poderá gerar rejeição da NF-e ou inconsistências na apuração.

Devoluções

• Referenciamento da operação originária passa a ser exclusivamente por item (nItem);
• Inclusão de cenários de cashback desconto;
• Alteração na representação da alíquota do Imposto Seletivo (ad rem);
• Obrigatoriedade da nova regra: 01/09/2026.

Novas validações e eventos

• Integração entre cClassTrib e natureza da operação;
• Novas rejeições: códigos 1200, 1201 e 1202;
• Evento 211110 pode ser gerado também pelo emitente;
• Evento 211120 foi excluído por alteração legislativa.

Cronograma

O marco de 03/08/2026 representa a transição definitiva da Reforma Tributária para o ambiente operacional. A partir dessa data, NF-e com informações incorretas de IBS/CBS poderão ser rejeitadas, afetando diretamente o faturamento.

Riscos principais

• Rejeição da NF-e/NFC-e e paralisação do faturamento;
• Impactos logísticos e financeiros;
• Inconsistências na apuração assistida;
• Maior exposição a autuações e descumprimento de obrigações acessórias.

Recomendações

Inicie desde já:

• Revisão de cadastros fiscais e classificação tributária;
• Mapeamento de operações com benefícios fiscais, ZFM, devoluções, monofasia e compras governamentais;
• Adequação de ERP, tax engine e integrações;
• Validação dos vínculos documentais e controles por item;
• Alinhamento entre fiscal, contábil, jurídico e TI.

Permanecemos à disposição para assessorar na avaliação dos impactos da NT 2025.002 v1.40 e na definição de medidas preventivas.