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Menos de um ano após restringir a NFC-e apenas para pessoas físicas, o Ajuste SINIEF Nº 12 DE 06/04/2026 derruba a regra. Varejistas podem voltar a informar o CNPJ no cupom fiscal eletrônico sem penalidades.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou na última semana o Ajuste SINIEF Nº 12 DE 06/04/2026 , trazendo um alívio imediato para o varejo e para as empresas de software (Software Houses). A nova norma revoga integralmente as disposições do Ajuste SINIEF Nº 11 DE 29/04/2025, que proibia a inserção de CNPJ na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Com a revogação, a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal Eletrônica tradicional (NF-e, modelo 55) para todas as vendas destinadas a Pessoas Jurídicas no varejo deixa de existir.
O que muda (ou volta a ser) na prática?
A queda da restrição significa que a rotina dos caixas (PDVs) não precisará sofrer a adequação forçada que estava prevista. O cenário atual é o seguinte:
- CNPJ liberado na NFC-e: Consumidores corporativos que compram itens no varejo (como materiais de escritório em papelarias ou insumos em supermercados) podem voltar a pedir a inclusão do seu CNPJ diretamente na NFC-e.
- Fim do bloqueio em lote: Sistemas de frente de caixa não precisam mais bloquear a digitação do CNPJ ou forçar o redirecionamento para o emissor de NF-e.
- Alívio Operacional: Evita-se o gargalo nas filas, já que a emissão de uma NF-e exige um cadastro muito mais robusto e demorado do que a simples inserção de um CNPJ na NFC-e.
Atenção para quem já havia atualizado os sistemas
Empresas de tecnologia e contabilidades que já haviam iniciado as adequações nos sistemas de ERP e PDV para cumprir o antigo Ajuste SINIEF Nº 11 DE 29/04/2025 precisarão suspender as travas de sistema. É fundamental orientar os clientes e operadores de caixa de que a prática antiga voltou a ser totalmente legalizada e aceita pelos servidores da Sefaz.
A medida reforça a necessidade de acompanhamento contínuo da legislação, evidenciando a volatilidade do ambiente tributário brasileiro.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1783 | 5.1787 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.8917 | 5.8937 |
| Atualizado em: 24/09/2026 11:50 | ||
| 06/2026 | 07/2026 | 08/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,79% | -0,86% | 0,06% |
| IGP-M | -0,50% | -1,16% | -0,22% |
| INCC-DI | 0,78% | 0,61% | 0,66% |
| INPC (IBGE) | 0,14% | -0,01% | -0,32% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | -0,03% | 0,01% |
| IPC (FGV) | 0,36% | -0,08% | -0,37% |
| IPCA (IBGE) | 0,16% | 0,07% | -0,32% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,41% | 0,06% | -0,40% |
| IVAR (FGV) | 0,10% | 0,66% | 0,29% |