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A Receita Federal do Brasil lançou o documento de Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os principais aspectos do novo parcelamento e orientar os entes públicos interessados.
Esta versão inicial do Perguntas e Respostas reúne esclarecimentos gerais e pontos relevantes para a aplicação do parcelamento excepcional, que se destina a débitos de contribuições previdenciárias de municípios e consórcios intermunicipais. O parcelamento pode ser solicitado de forma totalmente online, no serviço criado na página do Gov.BR, até 31 de agosto de 2026.
Até o momento mais de 850 municípios e/ou consórcios solicitaram o parcelamento, que traz excelentes condições de pagamento, com prazo estendido de quitação e descontos de multas de multas e juros, além de possibilidade de juros de 0% nas parcelas a vencer.
O documento poderá ser atualizado periodicamente, de modo a incorporar novas questões, ajustes operacionais e esclarecimentos adicionais que venham a se mostrar necessários.
Acesse aqui o Perguntas e Respostas.
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| Atualizado em: 25/09/2026 18:30 | ||
| 06/2026 | 07/2026 | 08/2026 | |
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| IGP-DI | -0,79% | -0,86% | 0,06% |
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| IPC (FIPE) | 0,18% | -0,03% | 0,01% |
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| IPCA-E (IBGE) | 0,41% | 0,06% | -0,40% |
| IVAR (FGV) | 0,10% | 0,66% | 0,29% |