Split Payment no Brasil e a Reforma Tributária: desafios práticos e efeitos nos fluxos de caixa empresariais

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe para o Brasil um conceito amplamente utilizado em sistemas de IVA internacionais: o split payment — ou pagamento fracionado.

No novo modelo, parte do valor pago pelo comprador é direcionada automaticamente aos cofres públicos, sem transitar pelo caixa da empresa fornecedora. Esse mecanismo altera substancialmente a forma como as empresas gerenciam seu fluxo de caixa, contabilizam tributos e planejam financeiramente suas operações.

O que é o Split Payment segundo a LC 214/2025

O split payment, no contexto do IBS e da CBS, consiste na retenção e repasse direto do valor dos tributos destacados na nota fiscal ao ente federativo competente, no momento da liquidação financeira da operação.

Exemplo prático:Venda de mercadoria com base de cálculo de R$ 100.000,00:

• IBS: 10% = R$ 10.000,00
• CBS: 9% = R$ 9.000,00
• Total NF-e: R$ 119.000,00

Com o split payment:

• A empresa recebe R$ 100.000,00 (valor líquido sem tributos);
• Os R$ 19.000,00 são transferidos automaticamente aos fiscos (IBS para o comitê gestor e CBS para a Receita Federal).

Fundamentação legal

A LC 214/2025 prevê o split payment como mecanismo de arrecadação e controle, alinhado ao princípio da neutralidade e ao combate à sonegação. Ele será operacionalizado por meio de:

• Integração com sistemas de pagamento eletrônico;
• Campos específicos na NF-e (conforme Nota Técnica 2025.002-RTC) para identificação das parcelas tributárias;
• Ambiente de compensação gerido pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal para CBS.

Efeitos práticos no fluxo de caixa

A adoção do split payment reduz a autonomia da empresa sobre o caixa. Antes, havia um intervalo entre o recebimento e o recolhimento do tributo (permitindo gestão de prazos e aplicações). Agora:

• O valor do tributo não compõe mais o saldo bancário da empresa;
• Não há possibilidade de postergação do recolhimento para planejamento de tesouraria;
• A projeção de entradas líquidas deve considerar apenas o valor sem IBS/CBS.

Impacto direto: empresas que utilizavam o ciclo de caixa tributário como fonte de capital de giro precisarão rever estratégias de financiamento.

Reflexos contábeis

Na contabilidade, o split payment exige:

• Registro da receita líquida: IBS e CBS destacados não integram a receita bruta, sendo contabilizados como passivos fiscais que são baixados no ato do repasse automático.
• Apropriação de créditos: mesmo sem transitar pelo caixa, os tributos pagos geram créditos, que devem ser controlados no ativo fiscal e utilizados na compensação de débitos futuros.
• Conciliação automatizada: integração entre ERP e bancos para confirmar valores repassados diretamente ao fisco.

Desafios para as empresas

• Adequação de sistemas: ERPs precisam estar integrados aos novos leiautes da NF-e e aos módulos bancários para refletir o split payment.
• Treinamento de equipes: departamentos contábil, fiscal e financeiro devem dominar o novo processo.
• Gestão de capital de giro: replanejamento de fontes de financiamento diante da perda de controle sobre a parcela tributária.
• Comunicação com fornecedores e clientes: ajustes contratuais e negociais para adequar prazos e formas de pagamento.

Estratégias para mitigar impactos

• Revisar políticas de crédito e prazos de recebimento para equilibrar entradas e saídas;
• Negociar com instituições financeiras linhas de crédito específicas para o período de adaptação;
• Aprimorar controles de estoque e logística para otimizar o giro de capital;
• Implementar conciliação diária entre notas fiscais emitidas, valores recebidos e créditos tributários apropriados.

Conclusão

O split payment no Brasil representa um avanço no combate à evasão fiscal e aproxima o país das melhores práticas internacionais de arrecadação. No entanto, traz desafios significativos para a gestão de caixa e a contabilidade das empresas, que precisarão de planejamento, tecnologia e adaptação cultural para operarem de forma eficiente nesse novo ambiente tributário.

Empresas que se anteciparem — investindo em automação fiscal, revisando seu fluxo de caixa e capacitando equipes — estarão mais preparadas para transformar o split payment de um desafio em um diferencial competitivo.