MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição

A aplicação “Pedido Eletrônico de Restituição” recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.

• A aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizada em 1º de abril de 2023. Agora o contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento. Os tipos de contas aceitas passam a ser: corrente, pagamento, poupança ou PIX.

• Também já é possível cancelar pedidos de restituição que ainda não foram pagos. Até então, o cancelamento deveria ser solicitado em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

• A identidade visual da aplicação também foi atualizada e passou a ser responsiva, se adequando ao tamanho da tela do dispositivo utilizado.

O Pedido Eletrônico de Restituição oferece ao contribuinte os seguintes serviços:

• Realizar a restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais.

• Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição.

• Cancelar pedidos de restituição.

• Alterar dados bancários para crédito da restituição.

Acesse o Manual da Restituição para saber como usar a aplicação.