Receita Federal informa que publicará portaria autorizando o desenvolvimento de APIs para integração entre sistemas da RFB como e-CAC, PGDAS-D e SIMEI

A Receita Federal informou que publicará uma portaria autorizando o desenvolvimento de APIs (Interface de Programação de Aplicação) para integração entre os sistemas da RFB, como e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e o SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), com plataformas externas.

A medida atenderá um pleito antigo da FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Ibracon. Com isso, o tráfego de dados será amenizado, solucionando os problemas de volumetria e segurança. Isso porque as organizações contábeis e contribuintes enfrentam constantes instabilidades e morosidades nos sistemas. Um caso recente foi a lentidão para baixar o programa da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 e dificuldades no acesso ao eCAC.