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CNPJ - Instituídos códigos de natureza jurídica

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

Código Denominação Descrição
234-8 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples Esta Natureza Jurídica compreende:
A Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, prevista no artigo 65-A, da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 167/2019.
235-6 Investidor Não Residente Esta Natureza Jurídica compreende:
- o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8);
- a empresa domiciliada no exterior (221-6);
- o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4);
- a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).
332-8 Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada Esta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar,
autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109/2001.

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 - DOU de 17.11.2021)

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.1351 5.1381
Euro/Real Brasileiro 5.86855 5.88235
Atualizado em: 09/07/2026 13:29

Indicadores de inflação

04/202605/202606/2026
IGP-DI2,41%0,87%
IGP-M2,73%0,84%-0,50%
INCC-DI1,00%0,88%
INPC (IBGE)0,81%0,65%
IPC (FIPE)0,40%0,45%0,18%
IPC (FGV)0,88%0,60%
IPCA (IBGE)0,67%0,58%
IPCA-E (IBGE)0,89%0,62%0,41%
IVAR (FGV)0,52%0,33%