Entenda como os impostos municipais podem impactar sua empresa

O Brasil possui uma das maiores taxas tributárias do mundo, representando 38% da economia total do país. Os tributos estão presentes diariamente em todas as compras e consumos, sendo divididos em: impostos, contribuições de melhorias e taxas.

O 16° artigo do CTN (Código Tributário Nacional) define imposto como: “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

O imposto é uma espécie de investimento obrigatório ao Estado, não sendo opcional ao contribuinte o período de pagamento e nem os valores devidos.De acordo com Lisiane Queiroga, coordenadora fiscal da Express CTB, accountech de contabilidade, “como se tratam de tributos obrigatórios, o não pagamento dos seus impostos ou a sonegação dos mesmos (ato de omitir informações rentáveis ao governo para não pagar tantos impostos quanto deveria) são crimes e podem gerar desde multas até diversas punições legais”.

Como funciona, para que serve e para quem os impostos são destinados?

O contribuinte paga periodicamente uma quantia definida de acordo com o que está consumindo/comprando/vendendo, e parte desse dinheiro é destinada ao Estado para a manutenção e melhoria de serviços básicos como: saúde, educação, transporte público, segurança, entre outros.

Divisão dos impostos

Assim como a divisão dos três níveis de governo no Brasil, os impostos são divididos em: federais, estaduais e municipais. Sendo os principais:

Impostos Federais:

• COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• CIDE-combustíveis: Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis;
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
• II: Imposto sobre importação;
• IOF: Imposto sobre operações financeiras;
• IPI: Imposto sobre produtos industrializados;
• IRPJ: Imposto de renda de pessoas jurídicas;
• IRPF: Imposto de renda de pessoas físicas.

Impostos Estaduais:

• ICMS: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
• IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
• ITCMD: Imposto sobre a Transmissão Causa DoaçãoMortis

Impostos municipais:

• IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
• ISS: Imposto Sobre Serviços.
• ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Como os impostos especificamente municipais podem afetar o seu negócio:

IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incide sobre propriedades e construções no meio urbano. É cobrado de forma anual e os proprietários das respectivas construções podem pagar o valor à vista ou parcelado.

O valor do IPTU é definido a partir do valor venal (avaliação de quanto vale o seu imóvel perante o poder público), sendo reajustado anualmente a depender da valorização ou desvalorização do seu imóvel.

Além disso, mudanças nas legislações municipais também acarretam mudanças no valor final do seu IPTU.

Como o IPTU pode afetar o seu negócio?

O IPTU serve para sinalizar a regularização do imóvel da empresa e a verificação de unicidade da mesma (ou seja, para analisar se não há outra empresa no mesmo local).

Ele também é necessário para a realização de inscrições municipais, estaduais e liberação de alvarás, representando grande importância nos processos financeiros, administrativos e burocráticos.

Em caso de atrasos, o nome do responsável fica sujo e o imóvel passa a ser irregular. Com o nome sujo, haverá complicações no CNPJ e vários processos de extrema importância serão impedidos, impossibilitando até mesmo a continuação da sua posse empresarial.

Já a irregularidade do imóvel gera multas e impedimentos de reforma, negociações e vendas. Havendo também a possibilidade de seus bens serem penhorados para a quitação das dívidas a partir da venda dos mesmos em leilões.

ISS

O imposto sobre serviços (ISS) incide sobre a prestação de serviços empresariais ou de profissionais autônomos e apresenta diferentes modalidades de pagamento a depender do tipo de empresa.

• Autônomos: ISS apenas ao realizar um serviço, e o pagamento é realizado a partir da emissão de notas fiscais na prefeitura.
• Microempreendedores individuais: pagam mensalmente a quantia de R$52,25, e esse valor mensal é reajustado anualmente.
• Empresas as quais optam pelo lucro real ou lucro presumido: o pagamento é feito individualmente a cada serviço prestado, e os valores dependem das regras dos municípios, variando de cidade para cidade.
• Empresas as quais optam pelo regime do simples: O ISS é recolhido com outros tributos no DAS, utilizando uma alíquota única calculada anualmente com base na sua receita.

O cálculo é feito a partir da alíquota, a qual é definida por cada município e costuma variar entre 2% a 5%, porcentagem essa que será aplicada em cima do valor total do serviço prestado.

Como o ISS pode afetar o seu negócio?

O não pagamento desse imposto gera multa e consequente incisão de juro de mora. Por isso, mantenha-o sempre em dia, evitando possíveis inadimplências as quais podem ser responsáveis pelo fechamento do negócio.

ITBI

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso.

Sempre que há a venda ou a compra de um imóvel, fica sob responsabilidade do comprador pagar esse tributo. Entretanto, o vendedor também pode optar pela realização do pagamento, e esse acordo deverá constar em contratos. Geralmente, o vencimento do pagamento do imposto é de 30 dias após a negociação.

Assim como no IPTU, o preço é calculado a partir do valor venal do imóvel, e não do valor de negociação. Uma alíquota é aplicada sobre o preço do valor venal, e essa alíquota também irá depender da legislação municipal, podendo variar entre 2% e 3%.

Como o ITBI pode afetar o seu negócio?

Para a realização da escritura do imóvel, a quitação deste imposto é necessária. Sem o pagamento do mesmo, não é possível realizar a compra de forma legal, e o seu negócio fica como posse de outra pessoa.

Mantenha os prazos de pagamento em vista e conte com uma assessoria contábil para facilitar o acerto de todos estes impostos.