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O Congresso Nacional publicou nesta sexta-feira, 20/03, no Diário Oficial o decreto que reconhece estado de calamidade pública no País.
A medida, feita a pedido da equipe do presidente Jair Bolsonaro, permite que a União aumente os gastos nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
Aprovado pelos senadores, o estado de calamidade pública valerá até o fim deste ano. Será a primeira vez que o Brasil entrará nessa situação especial desde o início dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo decreto, o governo não será mais obrigado a cumprir a meta de resultado primário para o ano, de déficit de R$ 142,1 bilhões.
O documento também determina a criação de uma comissão mista, formada por seis deputados e seis senadores, para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública.
O colegiado apresentará relatório de avaliação bimestralmente em audiência pública, com presença do ministro da economia.
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