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A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 promove uma série de alterações no Regime Geral de Previdência Social, entre elas institui a Contribuição Previdenciária Mínima Mensal.
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Art. 195 § 14 Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 5 de 2020 institui o código de receita 1872 - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, para efetuar o recolhimento complementar.
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 5, de 06/02/2020 foi publicado no DOU em 07/02/2010.
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