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Receita Federal divulga novo manual e sistema para emissão da GFIP

Alterações no sistema foram feitas para refletir nova legislação previdenciária

Fonte: Receita FederalLink: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/fevereiro/receita-federal-divulga-novo-manual-e-sistema-para-emissao-da-gfip

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.922, aprovando o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A norma também aprova a nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

O novo sistema já está atualizado com as alterações incluídas pelas mudanças na legislação previdenciária, em especial as trazidas pela Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu o contrato de trabalho intermitente.

O manual da GFIP e o programa versão Sefip versão 8.4 estão disponíveis nas páginas da Receita Federal (receita.economia.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br).

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