Empresa que Saiu de Grupo Econômico Após Sucessão não é Responsável por Débito Trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa de créditos, financiamentos e investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção.

Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.

Grupo econômico

A auxiliar de produção ingressou com ação na Justiça contra uma uma indústria e comércio de alimentos para reclamar direitos relativos ao contrato vigente entre outubro de 2006 e agosto de 2012.

Pediu ainda a responsabilidade solidária da empresa de créditos e financiamentos, que havia pertencido ao grupo de empresas do qual a indústria de alimentos também participava.

Em junho de 2010, a empresa de créditos e financiamentos foi integralmente adquirida pelo Banco Industrial e Comercial, que não integrava o grupo econômico em questão.

Responsabilidade

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) condenou a indústria de alimentos ao pagamento de diversas parcelas, mas não admitiu a responsabilidade solidária da empresa de crédito por entender que, com a venda, a mesma deixara de pertencer ao grupo econômico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, reconheceu a responsabilidade solidária da empresa de créditos e financiamentos pelas verbas devidas até a data de sua saída do grupo econômico.

TST

O relator do recurso de revista da empresa de créditos e financiamentos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, votou pelo afastamento total da responsabilidade solidária da empresa e por sua exclusão do processo.

“A responsabilização de forma solidária, ainda que limitada ao período anterior à aquisição da empresa de créditos e financiamentos por empresa não integrante do mesmo grupo econômico que a empregadora da reclamante, implica transferência da responsabilidade para o sucessor, contrariando a Orientação Jurisprudencial 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST”, afirmou.

A decisão foi unânime. Processo: RR-1150-31.2013.5.09.0019.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

• Responsabilidade Solidária e Subsidiária Trabalhista;
• Consórcio de Empregadores – Condições Trabalhistas e Previdenciárias
• Sucessão de Empregadores.