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Entrega da ECD com Atraso – Multa Inaplicável – Simples Nacional

Resolução CGSN 131/2016 e Solução de Consulta Cosit 654/2017.

Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.net/2018/01/02/entrega-da-ecd-com-atraso-multa-inaplicavel-simples-nacional/

Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que receber aporte de investidor-anjo estará obrigada a manter a ECD – Escrituração Contábil Digital.

As demais empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional não se qualificam como sujeito passivo da obrigação acessória de apresentação da ECD – porquanto desobrigadas de realizar tal prestação.

Em decorrência, descabe a aplicação de multa por apresentação extemporânea de ECD às empresas do Simples Nacional (quando desobrigadas desta entrega), ainda que tais empresas, no uso da faculdade que lhes foi atribuída, transmitam a escrituração após o prazo estabelecido na legislação.

Bases: Resolução CGSN 131/2016 e Solução de Consulta Cosit 654/2017.

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